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O Governo Federal apresentou neste ultima terça-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional que trata do Pacto Federativo. A proposta muda a repartição de recursos entre União, Estados e Municípios, em troca de medidas para conferir maior responsabilidade fiscal.
A PEC prevê ainda a fusão de municípios, aqueles com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menos que 10% da receita total será incorporado por um vizinho. Conforme o texto serão criados critérios ainda mais rígidos para a criação de municípios.
O deputado estadual José Eduardo Botelho (DEM), se manifestou contrario a extinção ou fusão de municípios menores. Segundo o parlamentar estadual do Partido Democrata (DEM), Mato Grosso estaria sendo prejudicado com as extinções.
“Antes da emancipação, essas cidades viviam em uma situação de calamidade, com muitas dificuldades nas áreas de Saúde, Educação, Segurança Publica e hoje a população dispõe de mais qualidade de vida justamente porque foram emancipadas“.
Com isso, a proposta de fusão de municípios com baixa sustentabilidade financeira sugerida pelo Governo Federal acabou preocupando o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (DEM). Ele considera que a iniciativa será ruim para Mato Grosso atingindo pelo menos 30 municípios.
O presidente da Casa de Leis alertou sobre a necessidade da criação de uma força-tarefa junto à bancada federal de Mato Grosso e de governadores para não deixar a ideia prosperar.
“Temos que mobilizar a bancada federal e conversar com governadores. Acho que isso não vai prosperar no Congresso. Tenho essa convicção, pois o impacto será muito grande. Lutamos para criar esses municípios que já estão estruturados, funcionando e acabar com eles, hoje, seria um retrocesso. Acredito que o Congresso vai ter sensatez, sensibilidade e não vai aprovar isso“.
PREVIDÊNCIA
Outra preocupação do parlamentar refere-se ao debate ampliado da Previdência dos Estados. Ressalta urgência e que já cobrou do governador Mauro Mendes (DEM), o envio dessa proposta para análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Conforme Botelho, a Previdência do Estado tem déficit exponencial, que vem crescendo muito e, dentro de dois anos, deverá chegar em torno de dois bilhões de reais.
“Precisamos criar um Fethab só para cobrir o déficit. É preciso discutir agora a responsabilidade. Estou cobrando do governo para provocarmos essa discussão dentro da Assembleia Legislativa. Acho que é um assunto, talvez desgastante, mas importante para a economia do Estado e garantia do futuro de servidores que ingressarão no serviço público e garantia do pagamento da Previdência. É importante fazê-la com urgência. Afinal, todos os Estados já estão fazendo“.
