A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção MI 7452 marca um avanço histórico na proteção dos direitos das pessoas LGBT, especialmente no que tange à proteção dos homens em relações homoafetivas contra a violência doméstica. Essa vitória representa não apenas uma conquista jurídica, mas também um importante passo rumo à igualdade e à dignidade de todos os indivíduos.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou totalmente procedente o Mandado de Injunção – MI 7452, movido pela ABRAFH - Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas e pela Aliança Nacional LGBTI+.
As entidades requereram e o STF reconheceu que a Constituição exige que seja aprovada lei que reprima a violência doméstica também entre casais do mesmo sexo ou gênero formados entre homens (por isso, homens GBTI+ em relações homoafetivas e não homens, mesmo bissexuais, em relações heteroafetivas), bem como que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para proteger os homens vítimas de violência doméstica praticada por outro homem com quem tenham relação íntima de afeto até que seja aprovada essa lei específica.
Ao afirmar que a proteção contra a violência doméstica não pode se restringir a um único gênero, o STF reafirmou o compromisso com a igualdade de tratamento para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. Essa decisão rompe com visões ultrapassadas e reforça que o direito à segurança e à integridade deve ser universal.
A medida é também um reflexo do esforço coletivo daqueles que lutam diariamente contra o preconceito e a discriminação. O debate acerca da proteção jurídica para homens em relações homoafetivas ganhou força e visibilidade, contribuindo para uma transformação cultural que valoriza a diversidade e o respeito às diferenças.
Do ponto de vista simbólico, o veredicto do Tribunal é um tributo à memória daqueles que, com coragem, enfrentaram a violência e inspiraram essa mudança. Essa conquista carrega consigo o legado de lutas e sacrifícios que impulsionaram o debate sobre os direitos humanos no país, elevando a proteção a um patamar mais amplo e inclusivo.
A decisão também amplia a perspectiva de proteção jurídica para a comunidade LGBT, demonstrando que o Poder Judiciário está atento às demandas de grupos historicamente marginalizados. Ao garantir medidas de proteção equivalentes àquelas já oferecidas a outros segmentos vulneráveis, o STF envia uma mensagem clara de que a igualdade de direitos é um princípio fundamental de nossa sociedade.
Esse avanço deve servir como exemplo para que o Legislativo e os demais órgãos públicos se mobilizem na criação de normas específicas que reforcem a proteção contra a violência doméstica em todas as suas manifestações. A consolidação de direitos é um processo contínuo, e cada vitória representa um incentivo para que novas conquistas sejam alcançadas.
Em última análise, essa decisão inspira reflexão e engajamento social, reforçando a importância de lutar por uma sociedade mais justa e inclusiva. O caminho para a plena igualdade é longo, mas passos como este demonstram que o respeito à diversidade e a proteção dos direitos humanos estão ganhando força em nosso país.
Yann Dieggo é advogado, procurador municipal e professor universitário.
