Associação sugere ao TCE que governador não analise aposentadoria de conselheiros

Por Eduarda Fernandes/RD News 06/12/2017 - 15:26 hs

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Associação sugere ao TCE que governador não analise aposentadoria de conselheiros
Atricon afirma que conselheiro afastado Antônio Joaquim já deveria estar aposentado

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou um ofício ao presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos Neto, pedindo que o processo de aposentadoria de conselheiros deixe de ser condicionado ao crivo do governador. O pedido foi feito por meio de ofício assinado pelo presidente da associação, conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, datado da última terça (28), e é consequência do pedido de aposentadoria do conselheiro afastado Antônio Joaquim, que para a Atricon já deveria estar aposentado.

No ofício, Pascoal relata que Joaquim informou a associação em 12 de setembro deste ano que havia dado início ao processo de aposentadoria, mas que após a conclusão do procedimento administrativo, a aposentadoria não foi deferida porque, nos termos do art. 21, inciso XXXV do Regimento Interno do TCE, o ato deve ser assinado em conjunto com governador, no caso, Pedro Taques (PSDB).

Pascoal pondera que, apesar do regimento interno, a associação entende que o ato administrativo de aposentadoria de conselheiro é de competência exclusiva do presidente do TCE, não havendo previsão legal para submetê-lo à homologação do governador, ainda que a nomeação dos conselheiros tenha que passar pelo crivo do chefe do Poder Executivo. “[...] não há norma constitucional que condicione a aposentadoria dos conselheiros à aprovação do governador”, ressalta.

A Atricon destaca ainda que os Tribunais de Contas são autônomos, sem subordinação a qualquer um dos Poderes, de acordo com os termos dos artigos 73 e 96 da Constituição Federal. “Não há, portanto, razão para que se exija a homologação da aposentadoria de conselheiro do Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo”, garante.

A associação entende que a exigência de aprovação pelo governador tem se mostrado um obstáculo ao exercício do direito de Antônio Joaquim, na medida em que Taques não respondeu ao pedido de assinatura da aposentadoria no prazo legal de 20 dias, remetendo a solicitação administrativa à “consulta” do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pascoal esclarece que o fato de Joaquim estar afastado e sob investigação não impede o deferimento da aposentadoria, pois até o momento não existe sentença de mérito e nem denúncia formal. Pondera que a aposentadoria não prejudica a continuidade das investigações, nem torna o ato irreversível. “Caso haja condenação posterior, a aposentadoria poderá ser cassada. Igualmente, a aposentadoria não representará aumento de despesas para o Estado, uma vez que o conselheiro permanece recebendo os vencimentos durante o afastamento cautelar”, destaca.

Por fim, a Atricon diz apoiar a investigação das denúncias imputadas a Joaquim, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. “Por esses motivos, a entidade requer a reforma da regra estabelecida no inciso XXXV do art. 21 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que o trâmite formal de aposentação dos membros do Tribunal de Contas do Estado deixe de estar condicionado a ato do chefe do Poder Executivo”, diz trecho do ofício.

Além disso, a associação também pede que seja aplicada a Súmula nº 347 do STF, para se declarar a inconstitucionalidade do inciso XXXV do art. 21 do Regimento Interno do TCE-MT, homologando-se, de imediato, o pedido de aposentadoria de Antônio Joaquim. “Sendo o que tínhamos a esclarecer e requerer no momento, permanecemos à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários”, conclui.

Justiça

Joaquim chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça para que Taques fosse obrigado a aposentá-lo, mas perdeu.